PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INSS – PPP
É a partir do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, emitidos por Engenheiros de Segurança do Trabalho ou de Médico do Trabalho que o PPP será emitido em meio físico (até o advento do eSocial) ou eletrônico ( no eSocial)
Nos termos do Decreto 3048:99 – Art. 283, alínea “h” Inciso I, a multa prevista para o Empregador por deixar de elaborar ou de manter atualizado o “PPP INSS” pode variar de R$ 3.215,07 a R$ 321.505,87 por evento (PPP).
Evite aborrecimentos, processos judiciais e elevadas multas. Cuide da qualidade das informações (confissão de culpa para o ambiente nacional do eSocial)
Consulte-nos a respeito.
